OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO

Categoria

URBANISMO

Descrição

As operações de loteamento são as acções que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e de que resulte a divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento.

Notas

A definição indicada corresponde integralmente à definição de operação de loteamento dada pela alínea i) do artigo 2.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.