Resolução do Conselho de Ministros 91/2012, de 8 de novembro

Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID), documento que define as especificações técnicas e formatos digitais a adotar pela Administração Pública. Este Regulamente decorre da Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.