Decreto Regulamentar 10/2009, de 29 de Maio
Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.
Decreto Regulamentar 10/2009, de 29 de Maio
Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.