Decreto-Lei 202/2007, de 25 de Maio
Lei 45/79 de 11 de Setembro
Lei 18-B/2001 de 3 de Julho
Decreto Regulamentar 11/2009, de 29 de Maio
Decreto-Lei 180/2009, de 7 de Agosto
Resolução do Conselho de Ministros 91/2012, de 8 de novembro
Decreto-Lei 280/2007, de 07 de Agosto
339ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística
Lei 17-R/93 de 11 de Junho
Decreto Regulamentar 9/2009, de 29 de Maio
Lei N.º 159/99, de 14 de Setembro
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Legislação